TST - AIRR - 24945/2002-900-03-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a nulidade apontada pela recorrente, quando a decisão recorrida é motivada e apresenta os fundamentos lógico-jurídicos utilizados para manter a exinção do processo, por carência da ação, e, em razão disso, aponta descabida discussão em torno da validade da citação da consignada e sua revelia. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; e 458 do CPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24945/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a.

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