TST - RR - 25820/2002-900-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Tendo o Regional assentado que a atividade principal da Reclamada estava relacionada com o comércio varejista de gêneros alimentícios (razão pela qual o Sindicato do Comércio Varejista de Paranaguá representaria a categoria dos empregados que trabalham em supermercados no referido município), para que se pudesse chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas - o que não se admite em sede de recurso de revista . Inteligência da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 25820/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, norma coletiva aplicável, tendo o regional assentado.

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