TST - AIRR - 628/1999-123-15-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem , enquanto o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto a retratação pelo juízo a quo , quanto a devolução da matéria impugnada ao TST, pelo que eventual omissão na decisão agravada não acarreta prejuízo ao agravante (art. 794 da CLT). Justamente por isso, é incabível a oposição de embargos de declaração contra o despacho de admissibilidade e inviável sua anulação pela via da argüição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628/1999-123-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

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