TST - AIRR - 552/2000-103-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS REAJUSTE SALARIAL ANUÊNIOS QÜINQÜÊNIOS - ADICIONAL NOTURNO CESTA BÁSICA E HORAS EXTRAORDINÁRIAS PERCENTUAIS FIXADOS PARA O PERÍODO ENTRE 1º/1/1999 E 31/12/1999 E OBSERVADOS APENAS A PARTIR DE 1º/2/1999. A Súmula n° 126 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice a que se conceda trânsito ao recurso de revista mediante o qual se objetiva a reforma de acórdão regional em cujo teor está consignado que a empresa assumiu o compromisso de pagar o reajuste de salários, os percentuais de anuênios, os qüinqüênios, horas extraordinárias, o adicional noturno, bem como o valor da cesta básica, conforme indicados na inicial, no período entre 1º/1/1999 e 31/12/1999, tento cumprido a obrigação nesse sentido apenas a partir de 1º/2/1999. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 552/2000-103-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças salariais reajuste, adicional noturno cesta básica e horas extraordinárias percentuais fixados para, a súmula n° 126.

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