TST - RR - 30645/2002-900-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. NÃO-RECOLHIMENTO E DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Esse entendimento também é aplicável quando se tratar de omissão parcial dos recolhimentos à conta vinculada.

Tribunal TST
Processo RR - 30645/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, não-recolhimento e diferenças.

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