TST - E-ED-RR - 668/1999-121-17-00


07/nov/2008

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional incidente na hipótese em que a dispensa do reclamante ocorreu em data anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 28/2000 é o previsto na Lei n.º 5.889/73, vigente à época da extinção do pacto laboral. Incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-I desta Corte superior. Incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 668/1999-121-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos prescrição, rurícola, extinção do contrato anteriormente à publicação da emenda constitucional n.°.

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