STJ - AgRg no Ag 717830 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0180338-9


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
RESPONSABILIDADE CIVIL - DOCUMENTO OFENSIVO - DANO MORAL - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO - ARESTO RECORRIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO
VERIFICADA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROTESTO DO RÉU CONTRA
ALIENAÇÃO DE BENS REALIZADA PELO AUTOR - EXERCÍCIO REGULAR DE
DIREITO - SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA.
I - Prestação jurisdicional não pode ser confundida com a concessão
de tutela jurisdicional, fundamento que afasta a alegação de
nulidade do julgado ou cerceamento de defesa no caso concreto, tendo
em vista, ademais, que o Aresto hostilizado constatou não haver
prova do fato constitutivo do direito do autor, concernente aos
danos morais sofridos pelo recebimento de documento ofensivo enviado
pelo réu.
II - O protesto do réu contra a alienação de bens realizada pelo
autor, conforme conclusão do Tribunal de origem, constituiu
exercício regular de direito, tornando impossível ultrapassar esse
entendimento por óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 717830 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0180338-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, responsabilidade civil.

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