TST - RR - 1126/1999-006-17-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR DESATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CO N TRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO D E VIDO PROCESSO LEGAL ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO M O DIFICATIVO AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1 DO TST No caso concreto, houve acolhimento dos Embargos de Declaração, com efe i to modificativo, opostos pela Ré, sem que se facultasse ao Autor manifest a ção sobre a medida. A decisão é nula, porque proferida sem a observância dos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo L e gal. Inteligência da Orientação J u risprudencial nº 142 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista parcialmente c o nhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1126/1999-006-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão por desatendimento aos princípios do, 5º, liv e lv,.

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