STJ - AgRg no Ag 1006599 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0013631-3


23/out/2008

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. JUROS DE MORA. SÚMULA
54/STJ.
I - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do
acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de
Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese
diferente da pretendida pela parte recorrente.
II - 'O fator relevante para conferir a legitimidade na ação de
indenização por danos morais é o sofrimento reportado pelo
reclamante' (AgRg no REsp 769043/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE
BARROS)
III - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar
entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no
enunciado 7 da Súmula desta Corte.
IV - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o
valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum
arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado,
situação que não ocorreu no caso concreto.
V - A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os
juros moratórios incidem desde a data do evento danoso quando a
responsabilidade é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula 54
deste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1006599 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0013631-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos agravo interno, agravo de instrumento, não violação ao artigo 535 do código de processo civil.

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