TST - RR - 44763/2002-900-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de pedido de integração ao contrato individual de trabalho, de verba de anuênio que restou posteriormente suprimida, porquanto não mais vigente o acordo coletivo que a previa. O eg. TRT atribuiu a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes, ao entender pela competência desta Justiça Especializada, asseverando que o presente processo não visa a constituição ou interpretação de norma coletiva . Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA E ATIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 44763/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, trata-se de pedido de.

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