TST - RR - 1391/2000-017-05-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, veiculada em recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inc. IX, da Constituição da República, conforme o entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1391/2000-017-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a argüição de nulidade.

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