TST - AIRR - 66/2000-131-05-40


07/nov/2008

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA, PELA RECLAMANTE. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso. O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. Pretensão indeferida. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Concluiu a Corte de origem, com base na prova testemunhal produzida pelo obreiro, que a reclamada concedia apenas de forma parcial vinte minutos o intervalo mínimo intrajornada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/2000-131-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos multa por litigância de má-fé, preliminar argüida em contraminuta, pela reclamante, a caracterização da litigância.

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