STJ - AgRg no REsp 1025758 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0019509-0


23/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO.
IPI. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO INDEVIDO. CORREÇÃO
MONETÁRIA DO CRÉDITO ESCRITURAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO.
1. No Tribunal a quo o creditamento de IPI decorrente da aquisição
de insumos não tributados não foi decidido com base no art. 49 do
CTN, mas sob enfoque constitucional. Ausente o necessário
prequestionamento.
2. Quanto à energia elétrica, a jurisprudência desta Corte é firme
no sentido da impossibilidade de sua caracterização como insumo para
efeito de crédito de IPI.
3. No caso específico de correção monetária dos créditos escriturais
de IPI decorrentes da aquisição de insumos e matéria-prima
utilizados na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero,
isentos ou não tributados, a atualização dos valores deve incidir
desde a data em que poderiam ter sido aproveitados até o trânsito em
julgado da ação, haja vista que, após este momento, não haverá mais
resistência do Fisco, o que os torna disponíveis ao aproveitamento
imediato pela empresa. Precedente: EREsp 468.926/SC, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJU de 02.05.05.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1025758 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0019509-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processo civil.

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