STJ - AgRg no Ag 688088 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0104389-3


23/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE
RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL.
INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da
condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo
possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser
revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias
fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do
enunciado 7 da Súmula desta Corte.
II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a
questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz,
consideradas as circunstâncias de cada caso concreto.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 688088 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0104389-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos agravo regimental, previdência privada, restituição do fundo de reserva de poupança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›