STJ - AgRg no REsp 1049020 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0082819-0


23/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECADÊNCIA. APELO
DEFICIENTE.
1. O tribunal a quo reconheceu a decadência parcial dos créditos com
base no art. 47 da Lei 9.636/98. Nada obstante, a recorrente aponta
violação ao art. 177 Código Civil de 1916, que se refere à
prescrição, situação totalmente diversa da que ficou decidida.
2. Pela deficiência de fundamentação e ausência de ataque aos
fundamentos da decisão recorrida, incidem os óbices das Súmulas 284
e 283/STF para não conhecer do apelo.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1049020 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0082819-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

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