TST - RR - 49080/2002-900-02-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, o único pressuposto para a concessão da assistência judiciária gratuita é a simples declaração de pobreza, não constituindo óbice à obtenção do benefício a contratação de advogado particular pelo empregado.

Tribunal TST
Processo RR - 49080/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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