TST - RR - 50507/2002-900-21-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo provido, por possível violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DE TODA A CONTRATUALIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 50507/2002-900-21-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo provido, por possível.

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