TST - E-RR - 54378/2002-900-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO ELAST E CIMENTO DA JORNADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO. Inviável a pretensão de d e monstrar dissenso jurisprudencial contra decisão em consonância com a Súmula nº 423 do TST. Recurso de e m bargos não conhec i do.

Tribunal TST
Processo E-RR - 54378/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos, vigência da lei nº 11.496/2007, recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

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