STJ - AgRg no REsp 712065 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0180941-2


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO
INEXISTENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL EXAMINADO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. ACÓRDÃO A QUO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. SÚMULA Nº 05/STJ.
1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando a decisão
recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja
omissões ou contradições a serem sanadas.
2. Não cabe examinar recurso especial se o tema apreciado no acórdão
a quo foi resolvido sob enfoque nitidamente constitucional
(constitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713, de 22/12/88, no que
concerne ao sócio-quotista, quando o contrato social da empresa
prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos
sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do
período-base).
3. Os autos demonstram que o exame do apelo excepcional exige que se
adentre na seara de interpretação de cláusula de contrato (análise
do Contrato Social da empresa para aferição da incidência do
tributo). Impossível, no recurso especial, alterar as premissas
fixadas no acórdão recorrido em face do comando da Súmula nº 05/STJ:
“A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso
especial”, visto que o apelo extremo dirige-se unicamente à
aplicação do direito federal.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 712065 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0180941-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, art.

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