TST - E-RR - 54422/2002-900-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. ARESTOS INESPECÍFICOS. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI. Apesar do aresto ser oriundo de Turma do TST, não se confronta especificamente com a decisão embargada. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST . Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 54422/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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