STJ - AgRg no REsp 741766 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0060071-7


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 31, § 3º, DA LEI Nº
8.212/91. ELISÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.
1. A responsabilidade solidária na contratação de quaisquer serviços
por cessão de mão-de-obra foi instituída pela Lei nº 8.212/91,
notadamente, em seu art. 31, ou seja, há solidariedade entre o
contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e
o executor desses serviços. A responsabilidade solidária do
contratante está definida, em linhas gerais, nos artigos 124 e 128
do Código Tributário Nacional. O § 1º do art. 124 do CTN prevê
expressamente que a solidariedade nele descrita não comporta
benefício de ordem.
2. A solidariedade somente poderia ser elidida, caso obedecido o
preceito do § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/91 - o executor deveria
comprovar o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a
remuneração dos segurados incluída na nota fiscal ou fatura
correspondente aos serviços executados, quando da respectiva
quitação. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 741766 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0060071-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, contribuições previdenciárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›