TST - AIRR - 58419/2002-900-16-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. DIRETRIZ EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO FGTS SOBRE TODOS OS DEPÓSITOS FEITOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. A interpretação do art. 453 da CLT, adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIns nºs 1770 e 1721 nas quais o Regional fundamentou o seu entendimento -, é no sentido de que a aposentaria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Em face disso, considerando que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante que cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, e sendo inaplicável ao caso o disposto na Súmula nº 363 do TST, o recurso esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Ilesos, portanto, os artigos constitucional e legal indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58419/2002-900-16-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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