STJ - AgRg no Ag 1048054 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0103653-8


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA. ART. 267,
III, DO CPC. APLICABILIDADE. REQUERIMENTO DO EXECUTADO NÃO CITADO.
DESNECESSIDADE.
1. A sanção prevista no art. 267, III, do CPC é plenamente aplicável
no âmbito das execuções fiscais, sendo desnecessário o requerimento
do executado na hipótese em nem que sequer foi integrado à lide.
Precedentes (REsp 1009501/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de
13.08.08).
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1048054 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0103653-8
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, inércia da fazenda.

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