TST - ED-RR - 61276/2002-900-04-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE R E VISTA. Embargos rejeitados, eis que inocorrentes os pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Rev e lando-se a intenção meramente protel a tória das embargantes, que se amolda perfeitamente à previsão contida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 61276/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de r e vista, embargos rejeitados, eis que.

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