STJ - AgRg no REsp 1025645 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0019197-2


23/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
ISENÇÃO. CONVÊNIO APROVADO POR RESOLUÇÃO. EFICÁCIA. TRIBUTOS
MUNICIPAIS.
1. A insurgência relacionada ao art. 535 do CPC não pode ser
admitida diante da fórmula genérica pela qual foi deduzida. Com
efeito, o recorrente limitou-se a afirmar que teria havido omissão
de pronunciamento a respeito da incidência dos arts. 178 do CTN e
243 do CPC, entretanto, não indicou as razões pelas quais o Tribunal
estadual teria obrigação de sobre eles se manifestar, nem de que
forma essas normas alterariam o resultado do julgamento. Assim,
quanto ao ponto, incide o óbice da Súmula 284/STF para não admitir o
recurso.
2. Nenhum dos dispositivos apontados como violados encontra-se
prequestionado, assim, o recurso especial não merece ser conhecido
ainda que pela alínea "b" do permissivo constitucional, uma vez que
não há prequestionamento do dispositivo de lei federal que estaria
sendo violada pelo ato de governo local.
3. Pela divergência, o recurso também não pode ser conhecido em
razão de não ter sido demonstrada a necessária similitude fática e
jurídica. O acórdão apontado como paradigma refere-se à isenção
onerosa e concedida por prazo certo. Tais circunstâncias não se
encontram evidenciadas no acórdão recorrido.
4. Ainda que o acórdão da apelação, mantido no julgamento dos
embargos infringentes, tenha feito menção a dispositivos do CTN, seu
fundamento é eminentemente constitucional, uma vez que consagra o
Princípio da Obrigatoriedade de Lei Específica para a Concessão de
Benefícios Fiscais, previsto no art. 150, § 6º, da Carta Magna. Essa
situação inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por
qualquer das alíneas do permissivo constitucional, sob pena de
usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1025645 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0019197-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual civil e tributário.

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