STJ - AgRg no Ag 1040921 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0086445-1


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TAXISTAS. PERMISSIONÁRIOS. ARTS. 8º DA LEI Nº
1.533/51, 2º, IV, DA LEI Nº 8.987/95 E 6º DA LICC.
PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL.
1. Os temas dos artigos apontados como violados não foram
prequestionados pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice das
Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso.
2. Para se aferir a procedência das alegações do agravante, seria
necessário proceder à interpretação de lei local (Súmula 280/STF).
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1040921 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0086445-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, taxistas, permissionários.

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