TST - RR - 65742/2002-900-01-00


07/nov/2008

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. Nos termos da OJ Transitória 26/SBDI-1 desta Corte, é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 65742/2002-900-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos diferenças salariais, plano bresser, cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992.

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