TST - AIRR - 68479/2002-900-02-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. ART. 896, C , DA CLT. Nos termos do art. 896, c , da CLT, não cabe recurso de revista por violação de legislação estadual Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68479/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, lei estadual nº 4.819/58.

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