TST - E-ED-RR - 1205/1996-244-01-40


07/nov/2008

EMBARGOS. CONTRATO NULO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. HIPÓTESE NÃO ABORDADA NA DECISÃO DA TURMA. PARADIGMAS INESPECÍFICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. Os arestos colacionados pelos embargantes são inespecíficos, pois tratam da contratação anterior à Constituição Federal de 1988, aspecto não discutido pela Turma. Incidência da Súmula nº 296, item I, do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1205/1996-244-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos, contrato nulo, admissão anterior à constituição federal de 1988.

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