TST - RR - 1117/2000-025-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. I. Os procedimentos relativos ao recolhimento de contribuições devidas pelo trabalhador à retenção do Imposto de Renda encontram-se uniformizados nos termos da Súmula nº 368, II, do TST. II. O § 3º, do art. 43, do Decreto nº 3000/99, ao regulamentar a tributação, a fiscalização e a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, dispõe: Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1969, art. 16, parágrafo único) . Nesse mesmo contexto é o item II, da Súmula 368 do TST, ao dispor sobre a incidência do imposto de renda sobre o valor total da condenação, consideradas as parcelas tributáveis, sem nenhuma exclusão. Assim, as deduções do imposto de renda devem incidir sobre juros de mora decorrentes das parcelas remuneratórias. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1117/2000-025-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, base de cálculo do imposto de renda, incidência dos juros de mora.

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