STJ - AgRg no REsp 1041204 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0058862-6


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE.
SÚMULA Nº 211/STJ. DIREITO LOCAL E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
EXAMINADOS NA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISES NÃO PERMITIDAS NA VIA
ESPECIAL.
1. A falta de pronunciamento por parte do Tribunal de origem a
respeito do disposto nos arts. 9º, I, e 97, I, do CTN, 19 da LC nº
87/96, tidos por violados, impede o conhecimento do Especial, em
virtude da falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº
211/STJ.
2. Baseando-se a decisão recorrida em matéria de direito local,
torna-se incabível a apreciação do apelo extremo, por inexistir
ofensa à legislação federal (Súmula nº 280/STF: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”).
3. Não cabe examinar recurso especial se o tema apreciado no acórdão
a quo foi resolvido sob enfoque nitidamente constitucional.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1041204 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0058862-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, prequestionamento inexistente.

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