TST - AIRR - 6984/2002-906-06-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O Tribunal Regional não examinou os documentos apresentados pelo reclamante para comprovar a data da rescisão contratual ao fundamento de que foram extemporaneamente apresentados. Nesse contexto, não viabiliza a admissibilidade do recurso de revista a indicação de violação do art. 130 do CPC, que não trata da validade de documento apresentado intempestivamente, pelo que não tem pertinência com a controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6984/2002-906-06-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, apresentação de documento.

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