STJ - AgRg no REsp 988723 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0223580-1


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE.
SÚMULA Nº 211/STJ. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS
NÃO-ABORDADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. A falta de pronunciamento por parte da Corte de origem a respeito
do disposto nos arts. 2º e 3º da LEF e 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64,
tidos por violados, impede o conhecimento do Especial, em virtude da
falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº 211/STJ.
2. O fato de o Tribunal de origem acolher embargos de declaração
apenas e tão-somente para fins de prequestionar determinado
dispositivo legal, não tira a necessidade de que a matéria jurídica
indicada por vulnerada tenha, de fato, sido examinada no decisório
recorrido.
3. “Não basta apenas que o acórdão dos aclaratórios afirme que, para
não causar eventuais prejuízos na oposição de recursos às instâncias
ad quem, tenham-se por prequestionados artigos legais e/ou
constitucionais, sem que, de fato, tal ocorra por meio do exame da
matéria jurídica correlata de tais normas na motivação do decisum”
(AgRg no REsp nº 822.652/SC, DJ de 26.06.2006 e REsp nº 813.297/PR,
DJ de 02.05.2006, ambos da relatoria do eminente Min. José Delgado).
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 988723 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0223580-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, prequestionamento inexistente.

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