TST - E-ED-RR - 1912/1998-024-05-00


07/nov/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Tendo sido publicada a decisão recorrida já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, os embargos são por ela regidos, sendo, pois, imprópria a invocação de ofensa a lei ou à Constituição Federal para ensejar o conhecimento dos embargos. Assim, não é possível o exame da argüida ofensa aos arts. 7º, incisos VI, XXVI e XXX, e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1912/1998-024-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007, petrobras, parcelas gratificação contingente e participação nos lucros.

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