STJ - AgRg no REsp 721249 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0014721-7


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE.
DIREITO LOCAL EXAMINADO NA CORTE A QUO. SÚMULA Nº 280/STF.
PRESSUPOSTOS DO PROVIMENTO CAUTELAR. REVISÃO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA Nº 07/STJ.
1. A falta de pronunciamento por parte da Corte de origem a respeito
do disposto nos arts. 13 da Lei nº 8.212/91, 151 e 206 do CTN, tidos
por violados, impede o conhecimento do especial, em virtude da falta
de prequestionamento.
2. Baseando-se a decisão recorrida em matéria de direito local,
torna-se incabível a apreciação do apelo extremo, por inexistir
ofensa à legislação federal (Súmula nº 280/STF: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”).
3. Os autos demonstram que o exame do apelo excepcional exige que se
adentre na seara probatória. É evidente que a questão primordial
discorrida no acórdão recorrido sobre a aferição, ou não, dos
requisitos para o deferimento da medida cautelar (a fumaça do bom
direito e o perigo da demora) constitui matéria de fato, e não de
direito. A verificação de tal aspecto, na via Especial, esbarra no
óbice da Súmula nº 07/STJ. É impossível alterar as premissas fáticas
consignadas no aresto sob pena de revolverem-se fatos e provas dos
autos.
4. Precedentes: AgRg no Ag nº 1.008.880/SP, Rel. Min. Fernando
Gonçalves; REsp nº 896.625/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha;
REsp nº 988.729/SP, deste Relator; AgRg no REsp nº 503211/PR, Rel.
Min. Humberto Martins; REsp nº 880.149/PE, deste Relator; REsp nº
626.507/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp nº 423.121/SP,
Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; AgRg no REsp nº 592.333/DF,
Rel. Min. Franciulli Netto; REsp nº 603.368/RN, deste Relator; REsp
nº 675.237/AL, Rel. Min. Franciulli Netto; AgRg no REsp nº
552.956/PE, Rel. Min. Jorge Scartezzini; AgRg no Ag nº 316.379/SP,
Relª Minª Eliana Calmon.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 721249 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0014721-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, prequestionamento inexistente.

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