STJ - AgRg no REsp 1044778 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0069448-6


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. ACÓRDÃO A QUO BASEADO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Os autos demonstram que o exame do apelo excepcional exige que se
adentre na seara probatória. É evidente que a questão primordial, na
forma como discorrida no acórdão recorrido, no sentido de que a
procedência da ação subordina-se à prova do fato constitutivo do
direito da autora e que, no caso dos autos, não há prova de que a
autora suportou o encargo financeiro do tributo que pretende
restituição, constitui matéria de fato, e não de direito. A aferição
de tal aspecto, na via Especial, esbarra no óbice da Súmula nº
07/STJ. É impossível alterar as premissas fáticas consignadas no
aresto, sob pena de revolverem-se fatos e provas dos autos.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1044778 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0069448-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, icms.

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