STJ - AgRg no Ag 1051891 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0113204-9


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REVISÃO DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A discussão sobre provável inclusão do nome do sócio-gerente
porque consta da CDA, não é possível na via especial, tendo em vista
que a matéria não foi objeto de análise na origem, portanto, óbice
instituído pela Súmula 7/STJ. É impossível alterar as premissas
fáticas consignadas no aresto atacado, sob pena de revolverem-se
fatos e provas dos autos.
2. Adotou-se, nesta Corte, como critério definidor das matérias que
podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser
desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério
fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício
pelo Juiz. Passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para
acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito
do exeqüente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a
produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou
trazidas com a própria exceção.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1051891 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0113204-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, exceção de pré-executividade, contribuição previdenciária.

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