TST - E-RR - 9339/2001-008-09-00


07/nov/2008

EMBARGOS. HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS. CLÁUSULA COLETIVA. A norma insculpida no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho reveste-se de ordem pública, de notório caráter tutelar, visando ao resguardo da saúde do trabalhador, ante as condições adversas resultantes do trabalho noturno. Mesmo em se tratando de trabalho com jornada diferenciada, persistem as condições adversas, o que torna inafastável a observância da jornada reduzida. Não há, assim, como caracterizar, no caso concreto, a alegada ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, por se tratar, na hipótese, de aplicação de norma especial, de caráter público e, portanto, cogente. Por fim, a Orientação Jurisprudencial n.º 127 da SBDI-I do TST já assentou que, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, a redução da hora noturna subsiste. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 9339/2001-008-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos, hora noturna de sessenta minutos, cláusula coletiva.

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