TST - AIRR - 77929/2003-900-01-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE RESERVA DE POUPANÇA. A competência prevista no art. 114 da Constituição Federal encontra sua essência na relação jurídica material e na natureza da pretensão deduzida em juízo. Se a causa petendi repousa na relação de emprego, e esta é a razão na qual se funda a ação, nela residirá, indelevelmente, o elemento delimitador da competência material. A complementação da aposentadoria por entidade de previdência privada, criada e mantida pelo empregador, traduz típica controvérsia decorrente do contrato de trabalho havido entre empregado e empregador. Agravo de instrumento desprov i do .

Tribunal TST
Processo AIRR - 77929/2003-900-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista competência da justiça, diferenças de reserva de poupança, a competência prevista no.

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