TST - RR - 82898/2003-900-02-00


07/nov/2008

PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 82898/2003-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos programa de demissão voluntária, transação extrajudicial, coisa julgada.

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