TST - AIRR - 83207/2003-900-01-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 READMISSÃO NO EMPREGO . O Tribunal Regional constatou que a reclamante não se enquadra nas hipóteses do art. 1º da Lei de Anistia. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, é imprescindível o reexame do contexto fático-probatório. Incide a Súmulas nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83207/2003-900-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista anistia, lei nº 8.878/94 readmissão no emprego, o tribunal regional constatou.

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