TST - RR - 1082/2001-015-15-00


07/nov/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a violação apontada dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458, II, do CPC, porquanto o Tribunal Regional atendeu ao comando constitucional, externando os fundamentos de fato e de direito que formaram seu convencimento. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Se a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, não se conhece do Recurso de Revista por violação legal e por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e § 4º do artigo 896 da CLT). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1082/2001-015-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se caracteriza a.

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