TST - AIRR e RR - 83616/2003-900-04-00


07/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAM A DA HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO - CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEM A NAIS A decisão está conforme à Súmula nº 360 e à Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, ambas do TST. DESCONTOS SALARIAIS SEGURO DE VIDA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO A Súmula nº 342/TST explicita, de plano, a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para tornar lícito o desconto salarial. In casu, a Corte de origem consignou inexistir prova da anuência expressa do trabalhador quanto aos descontos efetuados. Entender diversamente encontra óbice, nesta fase processual, no teor da Súmula nº 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 83616/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclam a da horas extras turnos, concessão de intervalos intrajornada.

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