TST - AIRR - 83835/2003-900-04-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal Regional fundamenta-se nos elementos trazidos aos autos, consignando que houve comprovação do controle sobre a jornada, no trabalho externo, o que não configura a hipótese do art. 62, I, da CLT. Assim, não há como se admitir o recurso de revista, o que exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83835/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, trabalho externo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›