STJ - AgRg no REsp 799693 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0194813-4


28/out/2008

Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de conhecimento
sob o rito ordinário. Pedido de adimplemento de cláusula contida em
distrato. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão liminar
concessiva. Agravo de instrumento. Embargos de declaração.
- Não se conhece do recurso especial quanto às questões que, a
despeito da interposição de embargos de declaração, não foram
apreciadas pelo Tribunal de origem, que decidiu fundamentadamente a
controvérsia, sem omissões, contradições ou obscuridades no julgado.
- É vedado o reexame do acervo de fatos e provas apresentados no
processo, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, em sede
de recurso especial.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 799693 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0194813-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil.

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