TST - RR - 84254/2003-900-04-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. Acórdão regional que não rec o nhece o direito da empregada ge s tante à indenização decorrente da estabilidade provisória, haja vista a não-comunicação ao empregador no prazo estabelecido em norma coletiva, implica v i olação, em tese, ao art. 10, II, b , do ADCT, autorizando a admissibilidade da revista, nos termos do art. 896, c , da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 84254/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gestante.

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