TST - RR - 85482/2003-900-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 225), celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma co n tratual, a título tra n sitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concession á ria, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trab a lhistas contraídos até a concessão . A reclamada carece, efetivamente, de interesse para requerer a exclusão da responsabilidade solidária da Rede Ferroviária Federal S.A. Com efeito, tal discussão é matéria afeita, exclusivamente, à primeira concessionária. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo RR - 85482/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, sucessão e responsabilidade solidária, de acordo com a.

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