TST - RR - 84418/2003-900-04-00


07/nov/2008

JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 308 DA SBDI-I DO TST. O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do artigo 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 84418/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos jornada de trabalho, alteração, retorno à jornada inicialmente contratada.

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