STJ - AgRg no Ag 768534 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0106735-2


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA.
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1.- A não apreciação da matéria pelo Tribunal de origem desautoriza
a abertura do recurso especial por falta de prequestionamento, nos
termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2.- Tendo o acórdão recorrido decidido a questão com base em
fundamento exclusivamente constitucional, a apreciação do tema
refoge ao âmbito do recurso especial.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 768534 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0106735-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, acidente do trabalho, competência.

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