TST - RR - 1149/2001-001-10-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. LEI 9.494, DE 10/09/1997, ART. 1º-F. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. O princípio constitucional da legalidade, previsto no citado dispositivo, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, § 2º, da CLT. Ademais, a questão da subsidiariedade não é tratada no mencionado texto constitucional, tampouco é explanada no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1149/2001-001-10-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, processo de execução, responsabilidade subsidiária da fazenda pública.

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